sábado, 18 de abril de 2020

5 FATOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA

Apesar de a COVID-19 estar ocupando todo o noticiário, estamos em plena época de declaração do imposto a renda e proventos de qualquer natureza (este é o verdadeiro nome do imposto de renda). Por isso o Desvendar o Direito traz 5 fatos sobre esse imposto para você desvendar.


Este texto pode ser copiado parcial ou integralmente desde que citada a sua fonte e autoria.

1- Se tivesse atualização da tabela, você poderia estar isento do imposto de renda ou pagando menos

Todo ano nossos salários são corroídos pela inflação, por isso o salário mínimo é aumentado para repor essa perda. O problema é que a tabela do imposto de renda não sofre a mesma atualização, o que te traz prejuízo real. Para você ter um ideia, quem ganha apenas dois salários mínimos já não é mais isento do imposto de renda. Contudo, segundo o SINDIFISCO (Sindicato Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal), a tabela do imposto de renda está defasa em 103%, ou seja, no ano de 2020, era para estar isento do IR que recebe até R$ 3.881,85. Contudo, sem a atualização da tabela, quem recebe esse valor mensal já está na alíquota de 22,5%. Ou seja, você que recebe, mensalmente, de R$ 1.903,99 a R$ 3.881,85, poderia estar isento, mas, em vez disso, está pagando caro.

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2- O imposto de renda não é cobrado sobre o auxílio moradia de deputados, senadores e magistrados
A Câmara dos Deputados e do Senado Federal disponibilizam apartamentos funcionais aos seus parlamentares. Porém muitos não usam esses apartamentos e acabam recebendo valores para custear suas moradias em Brasília. Essa verba recebida tem o nome de auxílio moradia. Pois bem, a medida provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, de autoria do então Presidente da República Fernando Enrique Cardoso (e não revogada pelos presidentes posteriores: Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro) prevê em seu o imposto de renda não incide sobre esse valor. Veja o que diz o texto:



Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.

Existem outros valores recebidos pelos parlamentares brasileiros que não sofrem incidência do imposto de renda, mas isso é assunto para outra postagem.




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3- A pensão alimentícia recebida deve ser declarada

Muito se fala do abatimento quando se paga a pensão a alimentícia, mas não é comentado que essa mesma pensão, quando for maior que o valor de isenção do imposto de renda (atualmente R$ 1.903,98 mensais) deve ser declarada. 

O pai que tiver a guarda do filho deve fazer uma declaração isolada para o filho que recebe a pensão ou deve incluir esse recebimento em sua própria declaração.

Essa é uma determinação do art. 4°, do regulamento do imposto de renda.


4- A restituição do Imposto de Renda não é um benefício pago pelo governo, mas sim a devolução do valor cobrado indevidamente.

Essa questão é óbvia para alguns, mas, apesar do nome, muita gente ainda acredita que a restituição do imposto de renda é uma espécie de benefício dado pelo governo. Esse entendimento é um erro.

A verdade é que algumas pessoas têm o imposto de renda retido na fonte, isto é, quando você recebe o pagamento o valor do imposto de renda já ficou retido com o seu pagador para que repasse à Receita Federal. Ocorre que essa retenção é feita com uma alíquota presumida, a qual será confirmada somente no ano seguinte, com a declaração do imposto de renda. Quando é feita a declaração, o próprio programa da Receita Federal faz o cálculo de qual é a sua alíquota efetiva do imposto e quanto você já pagou com retenção. Com esses dados é feito o ajuste do valor realmente devido (daí o nome "declaração de juste anual"). Quem pagou menos do que devida, tem que emitir uma espécie de boleto chamado DARF (Documento de Arrecadação da Receita Feral), e quem pagou mais tem o direito de receber a diferença, que a famosa restituição. 

Entendeu? Restituição do valor você pagou a mais.

Então, meus amigo, o governo não está te dando nada, mas apenas devolvendo o que ele pegou a mais.

LEIA TAMBÉM: ENTENDA POR QUE VOCÊ PAGA IMPOSTO DE RENDA

5- O valor recebido por dano moral é isento de imposto de renda

Se você recebeu algum valor a título de indenização por danos morais, esse valor não sofre incidência do imposto de renda. Isso está determinado pela súmula 498, do STJ.


Súmula 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.



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Autor do texto:
Laécio Pereira Mineiro
é advogado especialista em 
Direito Tributário, professor e 
autor do Blog Desvendar o Direito

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