segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

MAIORES DE 60 ANOS SÃO ISENTOS DE CUSTAS JUDICIAIS

Olá, pessoal!

Imagem retirada de http://proatidoso.blogspot.com/2013/06/
Depois de algum tempo volto a postar neste humilde blog. Desta vez, o texto é rápido e direcionado a uma questão prática

Poucos sabem, mas o idoso, além de ter prioridade na tramitação dos processos, garantida no art. 71, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), também tem de direito à isenção das custas judiciais.



Para quem não sabe, "custas judiciais" são as taxas pagas ao Poder Judiciário, obrigatórias para ingressar com ações judiciais.

Esse direito é garantido nos Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro (se no seu Estado existe a previsão dessa isenção, deixe uma mensagem abaixo com o número da lei). No Amazonas esse direito está previsto no art. 17, inciso X, da Lei n. 4.408/16, enquanto no Rio de Janeiro está previsto na Lei n. 3.350/99, coincidência ou não, no mesmo artigo 17, inciso X.

Em ambos os estados, os únicos requisitos para gozar da isenção são:
a) Ser maior de 60 (sessenta) anos;
b) Receber até 10 (dez) salários mínimos.

Cabe a destacar que esse direito é garantido por lei estadual, de modo que a isenção só se aplica para as taxas do tribunal local. Portanto, não se aplica para as ações de competência da Justiça Federal e nem para recursos aos tribunais superiores.

Bom, espero que essa dica tenha servido e que você possa usar nos próximos processos. 

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Um comentário:

  1. lei iz que sao isentos maiores de 65 anos(art 17 lei 3350/99, houve alguma modificação

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