terça-feira, 11 de outubro de 2016

O QUE É UMA PEC?

Este texto pode ser copiado parcial ou integralmente desde que citada a sua fonte e autoria.
LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/DIVULGAÇÃO/JC

Cada vez o brasileiro está discutindo mais política e, mesmo sem saber, questões jurídicas e constitucionais. Por isso alguns termos que eram restritos aos operadores e estudantes de Direito estão mais comum no noticiário e no cotidiano. Um deles é uma tal de "PEC". 

Sempre que algo polêmico é objeto de uma PEC, aparece muita gente com opinião "formada" sem ao menos saber o que é uma PEC, por isso o objetivo desse texto é que você finalmente desvende essas três letrinhas.


PEC = Proposta de Emenda à Constituição.

Em palavras simples, a PEC é um documento apresentado, via de regra, por parlamentares (deputados federais ou senadores) propondo a mudança do texto da Constituição Federal. (Se você ainda não sabe o que é a Constituição, clique aqui e desvende)

A mudança no texto constitucional pode ser boa, trazendo benefícios, mas pode retirar nossos direitos ou nos aplicar um golpe de estado.

Para ser analisada pelo Congresso, a PEC não pode ser apresentada somente por um senador ou um deputado. Ela deve ser assinada por, no mínimo, um terço dos deputados federais, ou um terço dos senadores. Como temos 513 deputados federais e 81 senadores, para ir à votação a PEC precisa da assinatura de, no mínimo, 171 deputados federais OU 27 senadores. Atenção: esse número não é para ela ser aprovada, é para ela ir à votação.

Depois dessas assinaturas, para ser aprovada, a PEC precisa ser discutida e votada em cada Casa Legislativa em dois turnos. Traduzindo: ela será discutida e votada duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado. Em cada votação ela precisar ter, no mínimo, três quintos dos votos de cada Casa. Considerando o número de deputados federais (513) e senadores (81), para ser aprovada, a PEC precisa do voto favorável de 308 deputados federais e 49 senadores. E esse número mínimo precisa ser nos dois turnos e em cada Casa. Nessa linha, não será aprovada a PEC que tiver a aprovação de todos os deputados federais (513), mas somente de 48 senadores, pois, nesse exemplo, ela não terá alcançado o número mínimo no Senado. 

Ainda imaginando: Se uma PEC, na primeira votação, obtiver 308 votos favoráveis na Câmara e 49 do Senado (o mínimo exigido), mas no dia da segunda votação um deputado federal, que era favorável, adoecer ou mudar de ideia, levando à PEC a ter somente 307 votos favoráveis na Câmara e 49 do Senado, ela não será aprovada, pois, apesar de ter alcançado a votação mínima no primeiro turno, não conseguiu no segundo. Por isso que, muitas vezes, a gente vê no jornal a agonia de alguns deputados e senadores telefonando para seus colegas, para que eles não faltem à votação, pois um voto pode fazer com que a PEC não seja aprovada.

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Cabe ressaltar que não são só os parlamentares (deputados federais e senadores) que podem apresentar PEC. Além deles, o Presidente da República também pode apresentar PEC. 

Mas atenção: ele (o Presidente da República) apresentará o texto da PEC, mas quem vai votar se ela será aprovado ou não é o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado). O Presidente da República não participa da votação. Nesse caso, para que a PEC seja apreciada, não precisa daquela assinatura inicial de um terço dos deputados federais ou dos senadores, basta a assinatura do Presidente da República.

Além de um terço dos deputados federais, de um terço dos senadores e do Presidente da República, as Assembleias Legislativas das Unidades da Federação (Assembleias Legislativa dos Estados e Câmara Legislativa do Distrito Federal) também podem apresentar propostas de emenda à Constituição Federal. Todavia, essas assembleias precisam se unir, pois a PEC apresentada por elas somente será aceita se tiver apoio de mais da metade de todas as Assembleias das Unidades Federativas. 

Cada Estado brasileiro possui somente uma Assembleia Legislativa (atenção: não confundir com Câmara de Vereadores) e o Distrito Federal tem a Câmara Distrital (que funciona como se fosse uma Assembleia e uma Câmara de vereadores ao mesmo tempo), então, para propor uma PEC de iniciativa das Assembleias Legislativas, é necessária a união de, pelo menos, 14 Assembleias Legislativas. E essas assembleias precisam que a MAIORIA RELATIVA de seus membros se manifeste em favor da PEC, isto é, a maioria que estiver presente no dia da votação, independentemente de quantos membros formam a assembleia, deverá votar a favor da apresentação da PEC.

Quando chega ao Congresso Nacional, tanto a PEC proposta pelo Presidente da República, quanto a PEC apresentada pelas assembleias legislativas, para ser aprovada, passa pelo mesmo processo para aprovação, qual seja: votação em dois turnos em cada Casa do Congresso, devendo alcançar, no mínimo, três quintos dos votos a favor em cada Casa. 

Em linhas gerais, o processo para aprovação de uma PEC é esse. Em outra postagem comentarei o que não pode ser emendado na Constituição Federal.

Espero que vocês tenham gostado.

Se você quiser saber mais sobre PEC, abra Constituição Federal clicando aqui e leia o art. 60, seus incisos (números romanos) e parágrafos (§).

Para ler o texto original na PEC 241/2016, que trata dos limites dos gastos públicos, clique aqui.

Autor do texto:
 Laécio Pereira Mineiro
Advogado e autor do
 Blog Desvendar o Direito

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