sábado, 9 de julho de 2016

É ILEGAL A MULTA PELO NÃO USO DO FAROL EM VIAS URBANAS

Este texto pode ser copiado parcial ou integralmente desde que citada a sua fonte e autoria.


Esta semana começou a valer a Lei n. 13.290/2016 que incluiu ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) a obrigatoriedade de manter o farol aceso, durante o dia, em RODOVIAS, sob pena de multa, por seu descumprimento ser uma infração média (vide arts. 40 e 250 do CTB).

Com a nova regra, ficou claro que em estradas e rodovias fora das cidades as luzes devem ser mantidas acesas. Mas, e naqueles trechos de rodovias que atravessam as cidades?

Alguns jornais e blogs amazonenses, apoiados em nota do DETRAN-AM, chegaram a mencionar que a nova multa também deve ser aplica para "rodovias urbanas". Mas essa informação é contrária à correta interpretação que se deve dar ao CTB. Vamos explicar o porquê.

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O art. 60, do CTB, classifica as vias abertas à circulação em VIAS URBANAS e VIAS RURAIS. E o mesmo art. 60 dispõe que a RODOVIA é uma via RURAL. (Confira clicando aqui

E como saber se a via é rural ou urbana?
O art. 4º , do CTB, deixa claro que os conceitos e definições para interpretação do código de trânsito estão no Anexo I do mesmo código. Esse anexo é uma espécie de dicionário que serve para ser utilizado na interpretação do CTB.

Pois bem, para saber se a via é RURAL ou URBANA basta ir ao anexo I, do CTB (clique aqui) e ver o significado de cada uma. E no anexo encontra-se o seguinte:

RODOVIA - via rural pavimentada.
  
VIA RURAL - estradas e rodovias.

VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão. 

Se uma via for RURAL ela não será URBANA e vice-versa. 

Como o conceito de via rural, contido no CTB, não explica nada, vamos para o conceito de via urbana. 

Pelo conceito exposto acima, a via urbana fica situada em área urbana, caracterizada principalmente por possuir imóveis edificados ao longo de sua extensão.

Nessa linha, os vias que são localizadas em áreas urbanas e têm imóveis edificados ao longo da sua extensão não podem ser vias rurais e, por consequência, não podem ser rodovias.

Portanto, os trechos urbanos de vias que ligam uma cidade a outra não podem ser considerados RODOVIAS, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

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Aí você me pergunta: E daí?

E daí que é infração média andar durante o dia com o farol desligado em RODOVIA (e túneis, mas isso é outra história). 

Portanto, se você deixar de ligar o farol, durante o dia, em via urbana (desde que não seja um túnel) você não cometerá infração nenhuma e não poderá ser multado.

Se o DETRAN ou qualquer órgão de trânsito multar qualquer pessoa que andar sem farol, durante o dia, em via urbana, a multa será ilegal e poderá ser impugnada, isto é, o condutor poderá contestar a multa.

Diante disso, vamos torcer para que o DETRAN-AM reveja seus conceitos e não aplique, ilegalmente, multa em avenidas como Torquato Tapajós, em Manaus, por ser uma via urbana e não uma rodovia.





Autor do texto:
Laécio Pereira Mineiro
Advogado e autor do
 Blog Desvendar o Direito


2 comentários:

  1. Parabéns pela observação. Já irei usá-la na minha defesa.

    Hehehehehe. Brincadeira.

    Sou a favor do uso do farol baixo, sim, para minimizar o risco de acidentes, mortes etc, não como o governo quer, apenas para arrecadação.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Obrigado pela leitura e comentário, Carlos Filho!

      Abraço!

      Excluir

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