sábado, 21 de maio de 2016

O FORO PRIVILEGIADO É BOM PARA A SOCIEDADE

Autor do texto: Laécio Pereira Mineiro 
Advogado e autor do  Blog Desvendar o Direito



A falta de conhecimento é um risco que pode prejudicar a sociedade, inclusive neste momento de protesto. Hoje já vi nas redes sociais algumas intenções de protesto contra o Foro Privilegia. Contudo esse protesto é um tiro no pé, é um protesto contra a sociedade, pois, se o foro privilegiado deixar de existir, os processos contra políticos corruptos serão mais demorados. Leia esse post até o final e entenda por quê.

Já vi muitos discursos enfurecidos de jornalistas, artistas, blogueiros e outros “formadores de opinião” contra o foro (pronuncia-se fÔro) privilegiado. Contudo, são discursos equivocados, seja por falta de conhecido, seja pela intenção de alienar a população. A grande maioria se prende à palavra “PRIVILEGIADO” e esquece de pesquisar o que isso quer dizer.

Na verdade, o foro privilegia não dá nenhum privilégio a quem é julgado com ele. Pelo contrário, o foro privilegiado são regras que beneficiam a sociedade, ao acelerar o andamento do processo de autoridades.

Ele não está previsto na Constituição Federal com esse nome. Se você procurar na Carta Constitucional (outro nome dado à Constituição Federal), você não vai encontrar o termo “foro privilegiado”. Mas você encontra na Constituição as regras que dão o foro privilegiado. Como exemplo dessas regras, podemos citar o art. 102, inciso I, alínea “b”, da Carta Magna (mais um nome dado à Constituição Federal), que assim dispõe:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
 I - processar e julgar, originariamente:
 b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ”.

Traduzindo a regra acima, temos que o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores), os próprios Ministros do STF e o Procurador-Geral da República, quando forem denunciados por crimes comuns (homicídio, roubo, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, etc), serão julgados diretamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que é a última instância do Poder Judiciário Brasileiro.

Isso quer dizer que essas pessoas não terão a possibilidade de serem julgadas pelas primeiras instâncias e não poderão utilizar vários recursos que estão disponíveis a quem não tem o foro privilegiado. É isso mesmo: quem não tem foro privilegiado tem direito a mais recursos que aquele que tem.

Um exemplo bem claro e atual é o julgamento do Mensalão. Muitos acharam que ele foi demorado, mas o processo já terminou, a maioria dos condenados já até cumpriu boa parte da pena.


Se os mensaleiros não tivessem foro privilegiado, o processo deles teria começado na justiça comum, na primeira instância. Primeiramente eles iriam ser julgados por um juiz da vara penal. Depois seriam julgados pelo Tribunal de Justiça (2º Grau); e depois ainda seriam julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Entre o julgamento de uma instância e outra, a depender do caso, caberiam os seguintes recursos (me desculpem os amigos criminalistas se eu cometer algum deslize nos recursos. Fiquem à vontade para me corrigir nos comentários):

Embargos de Declaração;
Embargos Infringentes;
Recurso em Sentido Estrito;
Apelação.
Habeas Corpus para trancamento da ação penal.
 
Com a observação de que os Embargos de Declaração (ou Embargos Declaratórios, são a mesma coisa) podem ser opostos contra todas as decisões.
 
Somente depois desse longo caminho é que o processo do Mensalão chegaria ao STF. Com o Joaquim Barbosa já aposentado.

Como os mensaleiros têm foro privilegiado, o julgamento começou diretamente no STF e da decisão que os condenou couberam somente dois Recursos: Embargos de Declaração e os Embargos Infringentes, este último somente para aqueles que foram condenados pela maioria dos votos, e não pela unanimidade. E com um detalhe: esses recursos foram julgados pelos mesmos ministros (juízes do STF) que já haviam condenado os mensaleiros.

Ou seja, com o foro privilegiado, a chance de mudar a primeira decisão é menor que em caso de recurso analisado por outro julgador, como é o caso de quem não tem foro privilegiado.

Em resumo, o foro privilegiado não privilegia quem está sendo julgado por ele. Pelo contrário, ele tira o direito de vários recursos de quem está sendo julgado.

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Aí alguém vai lembrar da situação do Lula. Sim, o Lula talvez fosse uma exceção à regra, poderia ser beneficiado pelo Foro Privilegiado porque a maioria dos ministros do STF foi nomeada por ele ou pela Dilma. Mas isso era na teoria, na prática os ministros evitaram a nomeação dele como Ministro da Casa Civil e o processo voltou para o Moro. O que, no fundo, é bom para o Lula, porque ele poderá usar todos os recursos, já citados acima, até que o processo chegue ao STF.

Agora, meus amigos, como estamos bem informados, por favor, não vamos protestar contra o foro privilegiado.

Para você que quer saber mais sobre os recursos do processo penal, veja o Código de Processo Penal clicando aqui e leia a partir do artigo 574.

Espero que vocês tenham gostado da postagem. Deixem seus nomes e comentários abaixo.


Este texto pode ser copiado parcial ou integralmente desde que citada a sua fonte e autoria.
 





4 comentários:

  1. Quanto vc ta ganhando p falar isso ?
    Tem que acabar com tudo, não só o foro, mas tudo mesmo. Politico é cidadão comum. Tem q ser julgado, condenado e pagar pelos crimes igual qualquer um em cadeia comum.
    Lugar de ladrão é com ladrão.

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  2. Boa tarde!
    Pena que você não se indentificou para eu poder chamá-lo pelo nome. Mas respondendo à sua pergunta, não recebi nada. O único patrocínio do blog são das propagandas aleatórias do google. De qualque modo, o objetivo do blog é o esclarecimento, independentemente de patrocício.
    Concordo com você no sentido de que político bandido deve ser julgado, condenado e ir para a cadeia comum. Em nenhuma linha do texto defendi o contrário. Se você leu só título, peço que leia o texto todo.
    O que estou demonstrando no texto é que, se não existir o foro privilegiado, as chances dos políticos corruptos sairem impunes serão maiores.
    O mensalão, por exemplo, foi julgado somente na última instância e, mesmo assim, levou 7 anos. Imagina se fosse passar por todas as instâncias! Iria demorar mais de 20 anos e as chances de prescrição seriam maiores.
    Abraço e até a próxima!

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  3. Boa tarde Laécio.Apenas uma dúvida em relação ao foro privilegiado, se ele limita os recursos do réu. Até mesmo pq é o STF o último passo.Mas a dúvida é atualmente o STF está passando por cima da constituição,e está aparentemente aparelhado . Com base nisso não seria plausível o fim do foro?

    PS: Aprendo bastante com seu blog. Abcs
    Fernando Indaiatuba-SP


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    Respostas
    1. Olá, Fernando!
      Obrigado pela leitura e pela mensagem.
      Conheci sua cidade há dois anos e gostei muito.

      Bom, quanto ao seu questionamento: infelizmente tenho que reconhecer que o STF muitas vezes faz um julgamento político (até quando envolve outra matérias e políticos não fazem parte do processo). Isso leva a questionamento da constitucionalidade de suas decisões, mas o Direito não é uma ciência exata e o texto Constitucional aceita várias interpretações. Por isso é complicado dizer quando o STF julga contra a Constituição e quando ele a interpreta de modo diferente do nosso.
      O fato é que a própria Constituição estabelece que o STF é guardião dela e cabe a ele interpretá-la.

      Em relação ao aparelhamento, é bom ter em mente que, muito embora a indicação de ministros seja do(a) Presidente da República, a aprovação se dá pelo Senado, de modo que todos os partidos, seja de direita ou esquerda, situação ou oposição, podem se manifestar contra a nomeação dos ministros, mas isso infelizmente não acontece na prática, por omissão dos nosso senadores.

      Também não dá para acabar com o foro privilegiado por um período determinado. E, por fim, ainda que foro privilegiado acabe, o STF julgará o processo em última instância, então o fim do foro privilegiado não afasta os malefícios do aparelhamento.

      Em suma, o problema não é o foro privilegiado, mas nosso voto errado e o fim do foro privilegiado não acabará com os julgamento tendenciosos.

      Espero ter esclarecido.

      Forte abraço!

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