SAIBA QUAL É A FUNÇÃO DA CASA CIVIL

Autor do texto: Laécio Pereira Mineiro

Advogado e autor do  Blog Desvendar o Direito

O Brasil está revoltado com a nomeação do Lula como Ministro da Casa Civil. Mas, afinal, o que é essa casa e para que ela serve?

Leia o este texto até o final, saiba a resposta e fique por dentro dos debates atuais.

É impossível qualquer pessoa comandar um país sozinha, por mais capacitada que seja. Por isso a Presidência da República tem os Ministérios, que servem para auxiliar o Presidente no governo do país, conforme estabelecido pelo art. 84, inciso II, da Constituição Federal.

Pois bem, a Casa Civil é o principal ministério de auxílio nas decisões da Presidência da República. Deve servir como uma espécie de assessoria do Presidente, é uma braço direito do Chefe do Executivo Federal.

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As funções da Casa Civil estão descritas no art. 2º, da Lei nº 10.683/03, e são as seguintes:

I - auxiliar direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) na coordenação e na integração das ações do Governo;

b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; 

d) na avaliação e monitoramento da ação do governo e do gerenciamento dos órgãos e entidades da administração pública federal;

II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais.

O irônico é que o Lula vai ajudar a Dilma a dizer se os atos dela são legais e constitucionais.

Portanto, além de obstruir a investigação criminal, o Lula agora vai interferir diretamente no Governo Federal, auxiliando a Dilma em suas decisões.

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