sexta-feira, 4 de março de 2016

LULA NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO


As investigações da operação lava jato estão cada vez mais próximas do Lula e muita gente já aposta na prisão dele. Contudo, o Lula é ex-presidente da república, o que faz surgir o questionamento: por ser ex-presidente da república, o Lula tem foro privilegiado?

É essa pergunta que será respondida neste texto.


Como já explicado em um outro post, ainda no antigo endereço do Blog Desvendar (clique aqui para ler), o foro privilegiado não é encontrado na Constituição com esse nome. Na verdade, o foro privilegiado são as regras que determinam as competências dos tribunais e acabam fazendo com que, no caso de algumas pessoas, quando respondem por crimes comuns, o processo não comece na primeira instância, mas sim no segundo grau ou em um Tribunal Superior.


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Como exemplo dessas regras, podemos citar o art. 102, inciso I, alínea “b”, da Carta Magna (mais um nome dado à Constituição Federal), que assim dispõe:


“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”.


Processar e julgar originariamente, quer dizer que o processo já começa no STF - Supremo Tribunal Federal. 

Traduzindo a regra acima, temos que o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores), os próprios Ministros do STF e o Procurador-Geral da República, quando forem denunciados por crimes comuns (homicídio, roubo, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, etc), serão julgados diretamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que é a última instância do Poder Judiciário Brasileiro.
Mas a pergunta é: e depois que o Presidente da República sai do cargo, ele continua tendo o foro privilegiado?

A resposta é NÃO.

A competência do STF de julgar o Presidente República permanece somente enquanto a pessoa está no cargo, depois que ela sai, o STF perde a competência, que passa a ser do juiz comum, de primeira instância, ainda que o crime tenha ocorrido durante o mandato.

Sobre o assunto, o doutrinador José Afonso da Silva assim ensina:

"(...)é que a CF estabelece o foro privilegiado dos agentes políticos, que, de acordo com a jurisprudência, só prevalece enquanto o agente está no exercício do cargo, perdendo-o quando o deixa, mesmo que o fato tenha ocorrido durante aquele exercício. É um privilégio, que importa uma discriminação em favor de seu titular; por isso só é válido quando estabelecido pela própria CF". (Curso de Direito Constitucional Positivo)

Portanto, o Lula não responderá perante o STF, mas sim perante a primeira instância da Justiça Federal (já que envolve verbas públicas federais).

Autor do texto: Laécio Pereira Mineiro- Advogado e autor do  Blog Desvendar o Direito


2 comentários:

  1. fugindo do tópico, pode me esclarecer a diferença entre Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária?

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  2. Olá, Vitor!
    Isso tem cara de pergunta de trabalho passado pelo professor ou matéria que vai cair em prova. Mas, em agradecimento por você ter lido o texto, vou te dar uma forcinha.
    Bom, a personalidade jurídica é uma personalidade fictícia. Foi a forma que os juristas encontraram para dar a instituições atributos de direito e deveres. Por exemplo, ser humano tem uma personalidade própria, que inclui sentimento, emoções, etc. Para o Direito, ela tem uma personalidade que a torna pessoa com direitos e deveres, mas quando se trata de ser humano chama-se de "pessoa física". Já empresa e outras instituições, por exemplo, não tem a personalidade psíquica, pois não tem sentimentos ou emoções, mas tem personalidade fictícia do Direito, que dá a elas direitos e deveres. No caso de empresas e instituições elas são chamadas de "pessoas jurídicas". A personalidade jurídica também pode ser conhecida como personalidade civil.
    É um pouco complexo, mas a personalidade jurídica é o que torna empresas e outras instituições em pessoas com direito e obrigações.
    Por outro lado, a personalidade judiciária é o instituto que dá às pessoas (físicas e jurídicas) a possibilidade de serem partes em um processo judicial.
    Veja o art. 1o e 2o, além do art. 40 ao 52 do Código CIvil e boa sorte!

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