quinta-feira, 31 de março de 2016

ATENÇÃO! NOVAS CUSTAS EM CASO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO EM AUTOS FÍSICOS



O Tribunal Regional Federal da  Região está com nova regra para o peticionamento quando os autos são físicos.

Para quem não sabe, quando os autos são físicos e o peticionamento é feito eletronicamente, a petição e documentos são impressos e anexados aos autos. Agora, o  TRF1 está cobrando essa impressão.

Apenas com o recolhimento de custas as petições eletrônicas recebidas para autos físicos serão impressas e protocolizadas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A medida é uma das alterações implementadas pela Portaria Presi 54, assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro, em 18 de março do corrente.




Assim, desde o dia 18, quando a Portaria entrou em vigor, o peticionamento eletrônico em autos físicos ou peticionamento cruzado está sujeito à cobrança do valor previsto na Tabela V do Anexo I do documento, R$ 0,40 (quarenta centavos) por folha.



A cobrança é uma das alterações implementadas pela Portaria, que trata das normas gerais para o pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno dos autos, além de alterar a tabela de custas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.



Caberá ao diretor da secretaria da vara, na forma do art. 3º da Lei nº 9.289/96, velar pela exatidão das custas e pelo seu recolhimento, levando ao conhecimento do juiz as irregularidades constatadas. O comprovante de pagamento deverá ser anexado aos autos nas diversas oportunidades processuais em que essa exigência constituir procedimento obrigatório.

O recolhimento dos valores das custas judiciais destinadas à Justiça Federal da Primeira Região deverá ser feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), preenchida pelo próprio requerente ou contribuinte, na Caixa Econômica Federal - CEF ou no Banco do Brasil S/A - BB (§ 3º, art. 5º, da IN/STN 02/2009).

No caso de processo eletrônico, a comprovação do recolhimento das custas será confirmada com a observância do sistema virtual adotado para a prática dos atos processuais.

Confira a íntegra da Portaria.


Com informações da Justiça Federal no Amazonas, Seção de Comunicação Social.

Atualização: O TRF1 proibiu o peticionamento eletrônico em autos físicos. Para saber mais, clique aqui.




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