domingo, 14 de junho de 2015

7 MOTIVOS PARA SER CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL



A redução da maioridade penal é algo muito sério que trará muitas consequências a nossa sociedade. Por isso, é essencial o debate aprofundado do tema, com a análise de todos os argumentos, favoráveis e contra. Assim, ainda que você seja a favor da redução da maioridade, peço que leia este texto até o fim.


Na fanpage do Blog Desvendar o Direito no Facebook teve um comentário interessante que dizia: "existem dois mundos, o dos intelectuais e o mundo real". No entendimento do autor desse comentário, os intelectuais não vivem no mundo real, por isso são contra a redução da maioridade.

Pois bem, muito embora eu seja pós-graduado, não sou um "intelectual", sempre morei em área periférica de uma capital (Manaus) e estudei a vida toda em escola pública, convivendo, inclusive, com menores que cometeram crimes. Já estagiei em penitenciária e, depois de começar a advogar, já atuei em situação na qual o meu cliente teve sua moto roubada por menores armados. Esclarecido isso, creio que vivo num mundo real e tenho conhecimento prático e teórico sobre o assunto, logo, mesmo não sendo intelectual, posso ser contra a redução da maioridade penal.

Assim sendo, vamos aos motivos pelos quais devemos ser contra a redução da maioridade penal.


1-É um mito dizer que menor infrator não responde pelos seus atos

O primeiro motivo para ser contra a redução da maioridade deve ser explicado acabando de uma vez por todas com um mito: a de que o menor pode matar, roubar e estuprar sem que aconteça nada com ele. Isso não é verdade. Assim como é mentira dizer que menor não pode ser preso. Tecnicamente falando, menor não é preso, menor é apreendido, contudo, essa diferença teórica é apenas de palavras. Ser apreendido e ser preso, na prática, é a mesma coisa.

A questão é que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) resolveu dar nome mais bonitinho a algumas coisas, chamando, por exemplo, de "ato infracional" o mesmo ato que o código penal chama de "crime".

O ECA também diz que o menor é penalmente inimputável, isto é, não pode responder penalmente pelos crimes. Isso quer dizer que o menor não receberá as mesmas penas previstas no código penal. Aliás, o ECA não chama de pena, mas sim de "medida socioeducativa". Mas o que poucos dão atenção, ou fingem não saber, é que entre essas medidas está a internação, que, na prática, é a prisão, mas em vez de cadeia eles vão para "estabelecimento educacional", que na lei é um estabelecimento lindo e perfeito, mas no mundo real são as FEBEMS, Fundação Casa, etc.


Cela da Fundação Casa em São José dos Campos/SP

Além disso, a internação (prisão) será aplicada sempre que o "ato infracional" (crime) for cometido com violência.

Portanto, dizer que é a favor da redução maioridade porque 0 adolescente pode matar que não vai para cadeia é argumento sensacionalista de quem não conhece o ECA.

Claro que alguns adolescentes ficam impunes, porém isso não é um problema da lei, mas sim um problema mais amplo, dos aplicadores da legislação, da incompetência do Estado. Alguns maiores também cometem crimes e ficam impunes, mesmo com o código penal prevendo pena de reclusão.


2- A redução da maioridade não vai acabar com a violência

É um erro pensar que a redução da maioridade vai acabar a violência cometida pelos jovens. Lembre-se: as pessoas que são maiores de idade respondem de modo mais severo e mesmo assim a maioria esmagadora dos crimes é cometida por MAIORES. Logo, os menores infratores continuarão cometendo crimes, mesmo com a redução da maioridade penal.


3- A médio e a longo prazo a redução da maioridade será pior para a sociedade. Criminosos mais perigosos e mais jovens

A maioria dos crimes cometidos pelos adolescentes são pequenos furtos. A pena máxima para o furto é de oito anos, conforme art.155, parágrafo quarto, do Código Penal. Assim, caso realmente a maioridade seja reduzida, o adolescente entrará na prisão como um pequeno trombadinha aos 16 anos e sairá de lá, aos 24 anos, um criminoso de alta periculosidade, depois de conviver oito  anos com estupradores, traficantes, assassinos. Será um jovem, forte, com muitos anos de vida pela frente e uma mente trabalhada para o mal. Agora imagina isso com centenas de jovens. Agora imagina como estará o Brasil daqui a dez anos com esse jovens formados pela criminalidade.
4- Seu filho, sobrinho, primo e neto, mesmo honestos, poderão ser presos com grandes bandidos.

É engraçado, mas quando algo acontece com um adolescente de 16 anos, que seja conhecido ou parente, a tendência é que seja dito: "mas ele era apenas uma criança".


Quando as pessoas apoiam a redução da maioridade penal, elas lembram apenas dos menores favelados armados, dizem que eles já são adultas e já sabem o que fazem. Contudo, se você lembrar de seu filho, primo, sobrinho, neto, etc, também de 16 anos, vai ver que ele não é tão adulto assim. Talvez seja até um adolescente bobalhão.


Agora alguns vão dar um pulo pensando: "eu conheço o meu filho" ou "o meu sobrinho foi bem cuidado" e "por isso eles nunca cometerão crimes". Pois bem, sinto informar, mas, infelizmente, todos nós corremos o risco de cometer crime, impendentemente de nossa índole, e, quando eu digo "todos nós", estou incluindo você, que está lendo agora, e eu. E isso pode acontecer por vários motivos: cabeça quente, descuido, imperícia etc.


Sendo assim, o seu parente adolescente bobalhão também pode cometer crimes, mesmo que a educação dele tenha sido a melhor. Imagina que ele brigue na escola e quebre o braço do colega. Pois bem, ele responderá pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, parágrafo 1º, do Código Penal) e poderá ficar preso por até cinco anos, ao lado de adultos com mais de trinta anos de idade que são estupradores, assassinados, traficantes. Você acha que depois de cinco anos nessa situação esse adolescente terá recuperação???

Também temos o exemplo das práticas comuns de adolescentes: furto de bombons em supermercados. A pena para furto é de no máximo quatro anos. Os mais técnicos podem gritar pelo princípio da insignificância e outras questões técnicas que não deixaria o adolescente preso. Contudo, quantas vezes vimos notícias de pessoas presas por furtos de margarina (clique aqui), pão (clique aqui), leite (clique aqui) ou outras coisas de menor valor? Mais uma vez: sendo preso com adultos mestres dos crimes, será que esse adolescente terá chances de se recuperar?

Por fim, deixo o exemplo das brigas entre irmãos de sexos diferentes. Se o irmão bater na irmã ele estará sujeito às penalidades da Lei Maria da Penha. E se a irmã, na raiva, ligar para a polícia, não vai adiantar, depois de esfriar a cabeça, dizer que era só briga de irmãos.




5- Nos países mais desenvolvidos a maioridade penal é 18 anos

Já vi nas redes sociais alguns memes dizendo mais ou menos: "Nos Estados Unidos a maioridade é 14, na França é 16, na Bélgica é 12. Será que só o Brasil está certo?".

Contudo essa informação é um mito. A exceção dos Estados Unidos (no qual a maioridade varia de Estado para Estado), Estônia e Turquia, em todos os outros países do mundo a maioridade é a partir dos dezoito anos.  No Japão, por exemplo, país reconhecido como um dos mais seguros do mundo, a maioridade é de 21 anos. Isso prova que só a redução da maioridade não define o índice de criminalidade. 

Você pode ver a comparação da maioridade pelo mundo com a tabela feita pelo Ministério Público do Estado do Paraná (clique aqui).




6-A reincidência em presídios é maior que em FEBEMs


Quem diz é o Ministério Público (promotoria) do Paraná, e não eu. O índice de reincidência dos presos em presídios é de 60%, enquanto os dos menores internados em FEBEMs, com todos os problemas que elas têm, é de apenas 19%. Nos estados em que o ECA é, de fato, cumprido, o índice de reincidência cai para 5%. Para ler o texto do MP do Paraná clique aqui.


Esse índice prova o que falei anteriormente: a médio e a longo prazo a redução da maioridade vai ser pior para a sociedade, pois vai aumentar a criminalidade.




7- A maioria dos crimes é cometido por maiores e não por menores

Procurei, mas infelizmente não consegui encontrar os dados vindos de órgão oficiais. Encontrei vários dados, de vários jornais acerca do índice dos jovens infratores, uns falam em 1%, outros 1,5%, outro em 15%. Mas apesar das divergências, todos os índices apontam que os jovens infratores são responsáveis por menos de 19% dos crimes do Brasil. E mais, esses 19% inclui os crimes menores, tais como pequenos furtos, pichações e brigas. Quando se fala nos crimes violentos, o índice não chega a 2%. E aí vem uma dúvida: vale a pena colocar todos os jovens a disposição do sistema prisional falido por causa de apenas 2% dos crimes?



Aí alguém pode estar pensando: mas nos crimes violentos eles ficarão presos só por três anos e isso também não resolve. Aí eu concordo com você. Para crimes violentos, dependendo do caso, eu também acho pouco três anos, mas aí a solução não é a redução da maioridade para todos. Seria melhor mudar a legislação para que o tempo de internação fosse aumentado para menores que cometessem crimes violentos.


Também tem aqueles que vão dizer: "Tá com pena? adota um!". A questão não é ter pena ou adotar. A questão é: que país queremos no futuro? Vamos jogá-los nos presídios e aguardá-los para daqui a alguns anos?


Deixo aqui um trecho da música "mais do mesmo" da Legião Urbana.



"Desses vinte anos nenhum foi feito pra mim
E agora você quer que eu fique assim igual a você
É mesmo, como vou crescer se nada cresce por aqui?
Quem vai tomar conta dos doentes?
E quando tem chacina de adolescentes
Como é que você se sente?"

A redução da maioridade não será uma chacina de adolescentes, mas condenará milhares deles, que teriam solução numa aplicação séria do ECA, contudo, em cadeias comuns, estarão condenados a bolsa para doutorado em crimes perversos com os maiores especialistas.

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Caso você não tenha se convencido com meus argumentos, sugiro que visite presídios, FEBEMs e delegacias de menores infratores.

Essa é a minha opinião e espero que ela tenha contribuído para o debate. Deixe a sua abaixo e, se você concorda com a minha, compartilhe nas redes sociais. Se você não concorda, compartilhe também dizendo "que absurdo a opinião desse cara". :)

Abraço e até a próxima!


Autor do texto: Laécio Pereira Mineiro
Advogado e autor do
 Blog Desvendar o Direito




2 comentários:

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