quinta-feira, 28 de maio de 2015

FALTOU TROCO NO ONIBUS? A VIAGEM DEVE SER GRATUITA

Este texto pode ser copiado parcial ou integralmente desde que citada a sua fonte e autoria.



Foto: Márcio José Ayres

O preço da passagem de ônibus em Manaus foi fixado em R$ 3,80. Muitíssimo se discutiu sobre os preços do transporte do país nos últimos anos, em especial no período pré-copa do mundo. Novamente, o tema volta à pauta, com as pressões dos rodoviários por aumentos nos seus próprios salários. O preço da passagem de ônibus urbano é o tema do momento.


Contudo, há um problema que sempre aparece quando se precisa utilizar o ônibus: troco. Mesmo com um valor redondo, é comum quem precisa pegar o coletivo no começo da rota ouvir que não há troco. É esse é sempre um motivo para calorosas discussões entre cobradores e passageiros. Mas esse bate-boca é desnecessário.

A Lei Orgânica de Manaus (uma espécie de Constituição do Município de Manaus) determina que é direito do usuário do transporte público o troco INTEGRAL e, na falta do troco, o passageiro deverá ser transportado gratuitamente. Mas atenção: para ter esse direito, o passageiro deverá pagar a passagem com a moeda máxima mais próxima de até cinco vezes o preço da passagem.

Traduzindo, se o passageiro quiser pagar a passagem de ônibus e apresentar ao cobrador o valor de até R$ 20,00 (R$ 3,80 x 5 = R$19,00___ moeda mais próxima, R$ 20,00) terá direito ao troco integral e, se não tiver o troco, terá direito de ser transportado de graça.

É bom deixar claro: O PASSAGEIRO DEVERÁ SER TRANSPORTADO GRATUITAMENTE. Isso quer dizer que NÃO tem aquela história de o passageiro descer na primeira parada porque o cobrador não tem troco. Como a lei determinar o direito ao TRANSPORTE gratuito, o passageiro deve ser levado até o seu destino, tem o direito de descer no mesmo lugar no qual desceria pagando a passagem.

A lei fala em pagamento em moeda, mas ela se refere a "moeda" em sentido amplo, para diferenciar de passe estudantil e vale transporte. Logo, também terá direito quem pagar com cédula.

Então, da próxima que vez que você pegar o ônibus, pagar com R$ 5,00, R$10 ou R$ 20,00  e o cobrador não tiver troco, não esquente a cabeça, apenas fale para o cobrador: "Ok! Então se você não conseguir troco até o ponto em que eu vou ficar, descerei de graça". Não rode a catraca (borboleta) e espere até o seu ponto de descida. Se o cobrador não tiver o troco, peça para abrir a porta e desça sem pagar.


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Se, por acaso, o cobrador ou o motorista não concordar com seu direito à gratuidade e quiser expulsar você do ônibus, xingar ou fazer você passar qualquer tipo de vexame, peça o contato de outros passageiros para que eles sejam testemunhas. Se possível, grave a ação do cobrador ou do motorista com celular, registre um boletim de ocorrência e procure um advogado ou a Defensoria Pública. Essas condutas do cobrador ou do motorista geram dano moral.

Também é bom esclarecer que esse direito é determinado pela Lei Orgânica de MANAUS(LOMAN). Isso significa que não tem validade para outros Municípios, a menos que esse 

Município tenha uma lei municipal própria dando o mesmo direito.

Esse direito está no art. 257, inciso VI, da LOMAN:

"Art. 257: São direitos do usuário:
VI - Receber troco integral quando efetuar o pagamento com a moeda mais próxima de 05 (cinco) vezes o valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência de troco integral".

Para conhecer a LOMAN, clique aqui.



Autor do texto:
 Laécio Pereira Mineiro
Advogado, professor de Direito
e autor do Blog Desvendar o Direito


Esse texto foi escrito em 12 de junho de 2013, por sugestão do Sr. Nilton, pai do Laécio, que assina o blog. Foi editado em maio de 2015 e, novamente, em março de 2017 para caber nos novos valores e na sempre presente realidade da falta de troco nos ônibus.




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