quarta-feira, 18 de março de 2015

PACOTE ANTICORRUPÇÃO – AVALIAÇÃO DO IFC

Foto retirada do Site do Planalto

Como foi amplamente divulgado pela mídia, depois de protestos, panelaços (e alguns quilos mais magra) a Presidente da República lançou um "pacote anticorrupção". Mas, afinal, do que trata esse pacote? Quais as medidas serão adotadas? Ele atende a todas as reivindicações sociais?

Para responder a essas perguntas, o Blog Desvendar o Direto foi buscar o auxílio do Emerson Lima, diretor do IFC (Instituto de Fiscalização e Controle). O IFC é uma ONG que ajuda a sociedade na fiscalização e divulgação de contas públicas. Por isso, convido a todos a lerem a interessante análise do Emerson Lima.




PACOTE ANTICORRUPÇÃO – AVALIAÇÃO DO IFC



As medidas que integram o pacote anticorrupção divulgado pela presidente Dilma Rousseff são muito meritórias e dignas do apoio de todos, mas esse é apenas o primeiro passo para que se tornem efetivas.

Lembremos que muitas das medidas enviadas pelo Poder Executivo dormiam nas gavetas do Legislativo há décadas, sem que o Palácio do Planalto e sua base aliada trabalhassem de fato por sua aprovação. Esperamos que o pacote anticorrupção, recém anunciado, tenha um melhor fim.


Ressalte-se que algumas das medidas anunciadas, como a regulamentação da Lei 12.846/13 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira) e os pedidos de urgência para os projetos de lei nº 5.586/05 (que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidor público) e nº 2.902/11 (que garante a alienação antecipada de bens apreendidos), deveriam ter sido encaminhadas e estar vigorando há muito tempo. Elas completam aniversário de um, dez e quatro anos, respectivamente. O Governo, portanto, age de maneira reativa ao clamor das ruas e de forma lenta.

Por exemplo: a aprovação da lei 12.846/13 foi a 19ª proposição mais bem votada na I Conferência de Transparência e Combate à Corrupção (Consocial), realizada em 2012. Do encontro saíram nada menos que 80 propostas que deveriam ter sido consideradas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e isso não aconteceu.




Medidas anunciadas pelo governo:



1. Projeto de Lei que criminaliza o caixa dois e estabelece sanções para atividades ilícitas relacionadas ao financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (relacionada a uma das propostas mais bem votadas na Consocial).


2. Medidas legislativas (PEC e Projeto de Lei) que dispõe sobre a ação civil pública de Extinção do Direito de Posse ou de Propriedade de bens provenientes de atividade criminosa, improbidade administrativa, ou de enriquecimento ilícito (foi a 8ª proposição mais bem votada na Consocial).

3. Projeto de Lei que estabelece os critérios da “Lei da Ficha Limpa” para ocupação de cargos em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta federal e também para os membros da diretoria, conselho de administração e conselho fiscal de empresas estatais federais (13ª proposição mais bem votada da Consocial).

4. Decreto regulamentador da lei 12.846/2013, de combate a corrupção, com responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Esta lei está em vigor desde janeiro de 2014 e só agora a presidente da República assinou o decreto de regulamentação.

5. Pedido de urgência ao Congresso Nacional para o Projeto de Lei nº 5.586/2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de funcionário público.

6. Pedido de urgência ao Projeto de Lei 2.902/2011. São normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de procedência ilícita e procedimentos para o perdimento de bens apreendidos. (Também se trata de proposição da Consocial. Foi a 8ª proposição mais bem votada).

7. Criação de um grupo de trabalho (Fórum), composto pelos presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades da sociedade civil e do governo, visando à criação de mecanismos para dar celeridade ao julgamento de processos judiciais envolvendo corrupção.


O que falta no pacote anunciado?

Algumas, dentre as mais importantes proposições da Consocial, não foram incluídas no pacote divulgado. Dizem respeito à educação dos cidadãos para vigilância sobre o uso de verbas públicas e à instituição de maior rigor no controle dos gastos públicos:

1. Inclusão, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, da obrigatoriedade do ensino de temas como controle social; receitas e despesas da gestão pública; direitos do cidadão e controle da gestão pública; políticas sociais e públicas; transparência; enfrentamento da corrupção; ética; senso crítico; formação do cidadão e gestão participativa das políticas públicas; acesso a dados públicos; direitos humanos; direito constitucional brasileiro; orçamento público; funções do Estado; direitos e deveres; voto consciente; respeito ao patrimônio público e atuação nos conselhos destinados ao controle social da gestão pública.

2. Fortalecimento do sistema de controle interno dos entes públicos como o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), a Controladoria Geral da União (CGU) e outros, tornando obrigatória a criação de estrutura de controle interno em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal). Faz parte da proposição a institucionalização do poder de coação desses órgãos (multas, afastamento cautelar de gestor público etc.), estabelecendo que os mandatos dos chefes das controladorias não sejam coincidentes com os dos chefes do Poder Executivo, e também que os servidores sejam efetivos e bem remunerados, pertencentes a quadros de carreira específicos de auditoria governamental.


3. Fomento ao controle social sobre os gastos públicos, com o fim do sigilo bancário para as contas vinculadas a políticas públicas, nos entes públicos e em todas as esferas e poderes.

Em suma, o pacote anunciado pelo Planalto, caso implementado de fato, será um avanço, mas ainda temos muito a evoluir.


Emerson Lima, Diretor do IFC (Instituto de 
Fiscalização e Controle). Formado e economia e 
em Direito,é perito criminal da Polícia Federal
 há oito anos, atuando na área de combate a 
crimes financeiros e contra a administração 
pública. 








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