segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

7 DIREITOS DO CONSUMIDOR


Em atendimento ao pedido de uma exigente leitora, linda e minha noiva, Moara Costa, nesta postagem comentarei sobre alguns direitos do consumidor. Afinal, nesta época de fim de ano é comum que tenhamos dúvidas, pois é o período em que compramos mais.

Então vamos a sete direitos do consumidor.




1- Informações adequadas dos produtos




O consumidor tem direito de saber o que ele está comprando, por isso o fornecedor deve informar precisamente do que se trata o produto ou serviço, a quantidade, os riscos, o preço, a data de validade, etc.

Esse direito está previsto no art. 6º, inciso III, do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Veja:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;


2- Em caso de diferença de preço, pagar o menor 



Em alguns casos, quando chegamos à loja, a prateleira informa um preço e quando passamos no caixa o preço é maior. Ou ainda, a propaganda anuncia um preço, mas quando chegamos na loja o preço é diferente. Nesses casos, o consumidor tem direito a pagar o menor preço. Se você procurar no CDC, esse direito não está tão claro como algumas pessoas dizem, mas ele é encontrado na interpretação do artigo 30 em conjunto com os artigo 35, inciso I e artigo 47. Vamos ver o que esses artigos dizem: 



Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.


Em primeiro lugar, precisamos entender que nem todos os contratos precisam ser escritos. O Direito Brasileiro permite, em alguns casos, o contrato verbal (mas não vou entrar nos detalhes agora). Assim, quando o fornecedor coloca um produto a sua disposição em um mercado ou loja, por exemplo, e você aceita comprar, vocês estão firmando um contrato. Nesse contrato, o fornecedor é obrigado a vincular, isto é, utilizar, todas as informações que ele veiculou por qualquer forma de comunicação, inclusive as informações quanto ao preço informados em propaganda comercial, etiqueta e no computador do caixa.

Aí você me pergunta: Mas, e aí, quando existem duas informações?


Existindo duas informações aplica-se o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor. Dessa forma, havendo duas informações de preço, aplica-se o preço mais favorável ao consumidor. Nestes casos, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado do menor preço, conforme dispõe o artigo 35, inciso I.



Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;


Portanto, existindo mais de uma informação de preço, o consumidor tem direito ao preço mais baixo.



Atenção: Para exigir esse direito, o consumidor deve prestar atenção no produto e, se foi anunciada promoção, nas condições da promoção. Isso porque, em alguns casos, produtos semelhantes ficam colocados lado a lado em prateleiras, mas um tem um preço e o outro tem preço diferente. Ocorre que às vezes trata-se de quantidade diferente ou produtos cuja data de vencimento são diferentes, ou existe outra diferença entre eles. Nesses casos, o consumidor deve prestar atenção nas etiquetas, se elas estão informando a diferença entre os dois produtos. 



Em outros casos, mais comuns em concessionárias de veículos, informam a promoção, mas colocam a observação de que ela é válida apenas para três unidades, por exemplo. Se você chegar e essas três unidades já estiverem sido vendidas, o fornecedor não é obrigado a cumprir o preço da promoção com você.

3- Abatimento do preço se o produto não tiver a quantidade indicada na embalagem ou anúncio


Imagina o seguinte: você compra um produto que a embalagem indica que ter 1kg (um quilo), mas quando chega em casa percebe que ele tem apenas 700g (setecentos gramas). Ou ainda, compra um apartamento cuja propaganda indicava um tamanho, mas quando recebe descobre que ele tem um tamanho menor. Nesses casos, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional do preço, na prática, um desconto correspondente à parte que está faltando no produto. Mas além do abatimento proporcional, o CDC, em seu artigo 19, prevê outras soluções para essas situações. Vejamos:



Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
4- Garantia do produto ou serviço


Hoje quase todas lojas dão garantia e as possas tendem a achar que é uma questão da política da loja ou do fabricante. Mas a verdade é que o código de defesa do consumidor dá direito à garantia, ainda que o vendedor ou o fabricante não diga isso.  E quando eu digo vendedor, é qualquer vendedor que tenha a venda como atividade comercial, inclusive camelôs e quem vende habitualmente pela internet mesmo sendo pessoa física.

O artigo 26 do CDC determina que a garantia para produtos e serviços não duráveis é de trinta dias, enquanto a garantia de produtos e serviços duráveis é de noventa dias.


5- Termo de garantia adequadamente preenchido


Via de regra, o termo de garantia vem dentro da caixa e sem estar preenchido. É difícil encontrar uma loja que tenha o cuidado de preencher o termo de garantia para que o consumidor possa reclamar dos defeitos do produto sem problemas, mas o termo de garantia adequadamente preenchido é um direito do consumidor e o não cumprimento dele configura crime com pena de detenção de um a seis meses ou multa, conforme determina o artigo 74, do CDC.

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

6- Direito de Arrependimento



Nas últimas semanas, esse é o direito do consumidor mais comentado na TV, mas nunca é de mais falar dele.


Toda vez que o consumidor faz uma compra fora do estabelecimento comercial, fora da loja, ele tem o prazo de  sete dias para se arrepender da comprar. O consumidor pode devolver o produto e pegar o seu dinheiro de volta e para isso não precisa dar nenhuma justificava. Esse direito é válido para compras feitas por telefone, pela internet ou quando você compra na porta de casa.

Esse direito está previsto no artigo 49 do CDC:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


7- Inversão do ônus da prova


Esse é um direito para ser exercido durante o processo judicial. O ônus da prova significa a obrigação de provar o que é alegado. 

Em um processo "comum", a obrigação de provar é de quem alega, assim, se você tiver um processo contra o seu vizinho porque a obra dele causou prejuízo na sua casa, a obrigação de provar isso é sua. Mas no caso de processos do consumidor contra o fabricante,  o fornecedor ou prestador de serviço, a obrigação da prova é invertida. Um exemplo foi daquele famoso caso do rato na Coca-Cola. Naquela ocasião, a empresa é quem tinha a obrigação de provar que o produto não estava contaminado.



Nesse caso, o consumidor só tem que provar que as suas alegações tem um fundo de verdade. Por exemplo, se você pretende mover uma ação contra um fabricante de carro por causa de um acidente, você tem que provar que o carro daquele fabricante estava envolvido. A partir daí, será obrigação do fabricante provar que o acidente não foi ocasionado por falha na fabricação do veículo.

Esse direito está previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Bom, espero que este texto tenha ajudado a você a conhecer um pouco mais sobre os seus direito.

Para conhecer ainda mais direito do consumidor, acesso o Código de Defesa do Consumidor, gratuitamente, clicando aqui.



Se você gostou do texto, peço, por gentileza, que você compartilhe com seus amigos.



Fique à vontade para deixar seu nome e comentário.




Forte abraço e até a próxima postagem!





2 comentários:

  1. Ola Laécio Pereira Mineiro, gostaria de fazer uma pergunta sobre transporte coletivo , não achei nenhum tópico especifico, então estou fazendo aqui. Se uma pessoa entra dentro de um ônibus e percebe que não está portando o cartão magnético da passagem, o motorista pode obrigar essa pessoa a descer do coletivo?

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    Respostas
    1. Olá, Lucas! Obrigado pela leitura do blog e pela pergunta.

      A questão do transporte coletivo é regulada por leis municipais, portanto a situação varia de município para município.

      Via de regra funciona assim:

      Em alguns Municípios, a passagem pode ser paga tanto por cartão magnético quanto com dinheiro, em outros, é obrigatório o cartão magnético.

      Se no seu município for possível pagar também em dinheiro e o passageiro, apesar de esquecido o cartão, tiver o valor da passagem, ele não pode ser obrigado a descer do ônibus.

      Mas, se o passageiro não tiver o valor da passagem em dinheiro ou estiver em um município onde o cartão é obrigatório, é direito da empresa (representada pelo motorista) não permitir que o passageiro siga a viagem e retirá-lo do ônibus.

      Espero ter esclarecido!

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