TRF1 ADMITE IRDR SOBRE BÔNUS DOS CONSELHEIROS DO CARF

Constatada a existência da repetição de processos com decisões divergentes em quase todas as varas da Seção Judiciária do Distrito Federal acerca da impossibilidade de os auditores fiscais/conselheiros participarem de julgamentos de recursos administrativos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que trata do recebimento de bônus de produtividade, o Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Rolando Valcir Sapanholo, suscitou em 13/02/2017, incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 976, I, do CPC, no Mandado de Segurança 10000756-16.207.4.01.3400, que foi admitido pela 4ª Seção do TRF1 no dia 31/05/2017.

O QUE VAI ACONTECER SE TEMER CAIR?

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Foto: Correio Braziliense

O Brasil está cada vez mais agitado com os últimos acontecimentos políticos, e as chances de termos a queda de mais um Presidente da República vem ganhando força. Esse cenário traz algumas dúvidas comum a muitos brasileiros: o que vai acontecer se Michel Temer cair? Como será escolhido o novo Presidente? Teremos eleições diretas ou indiretas?

Para desvendar essas dúvidas, o BLOG DESVENDAR O DIREITO traz o excelente texto de Felipe Thury, desembargador eleitoral do TRE/AM, representante da classe dos advogados.

QUANTAS REFORMAS SÃO NECESSÁRIAS?

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A reforma de Temer ou de outro governante têm que sair, de qualquer jeito! Mas, em paralelo, muitas ações precisam ser executadas entre elas: 

PJE SERÁ UTILIZADO PARA OS NOVOS PROCESSOS FEDERAIS A PARTIR DE 20 DE MARÇO

No dia 20 de março, o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe será expandido para as demais classes cíveis na Seção Judiciária do Amazonas (SJAM). A data está no cronograma de expansão do sistema divulgado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) na portaria PRESI 29, de 3 de fevereiro de 2017.

STJ ADMITE PRIMEIRO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL

Foto: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

REQUISITOS PARA SER MINISTRO DO STF

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Min. Teori Zavaski
Foto: STF

Muita gente nunca tinha percebido a existência dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Mas nos últimos anos, com o julgamento do mensalão, "lava-jato", a popularidade do Joaquim Barbosa e a morte de Teori Zavascki, os ministros passaram a ser conhecidos e suas imagens aparecem diariamente na TV, jornais e até nas redes sociais. Diante disso, tenho certeza que muita gente tem se perguntado como aqueles caras chegaram lá e o que é preciso fazer para se tornar um deles.

Pois bem... o objetivo deste texto é explicar o que é necessário para ser um ministro do STF e não basta só a indicação do Presidente da República.

DOE SANGUE E PAGUE MEIA

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Doador de Sangue tem direito à meia-entrada. Como a lei diz “eventos de esporte, cultura, lazer e entretenimento”, a meia-entrada é válida para jogos, cinema, shows, teatro, etc.